Revogação do Estatuto do Desarmamento: o que devemos saber?

Como estamos vendo, a bancada BBB parlamentar (Bíblia, Boi e Bala), composta por líderes religiosos, agentes de polícia e fazendeiros – ou ruralistas –, vem fazendo, em pouco tempo, pautas totalmente retrógradas e punitivas (não somente punitivas, mas com teores fascistas). 

Este não será um texto longo, onde aqui me coloco com um posicionamento parcial. A você que irá ler até o fim, perceberá que o fato de ser “favorável” ou “contrário”, não é bem a questão central. Há um iceberg imenso submerso nisso para chegarmos a uma síntese.

O projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento é discutido em audiências públicas na Câmara dos Deputados. Com a presença de personalidades e entidades diversas (incluindo, claro, os ‘nobres’ parlamentares). O PL 3722/2012 ainda não tem data para entrar em pauta no Congresso ainda, mas no dia 27 de Outubro de 2015, o texto base foi aprovado, atropelando diversas consultas públicas através de manobras!

O texto é do deputado e relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG) que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para virar lei.

Para Carvalho, seu projeto, que renomeia a lei como “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, devolve à população “os direitos sequestrados” com a lei de 2003 e vai evitar que os cidadãos sejam “reféns de delinquentes”. Segundo Carvalho, a aprovação, por 19 votos a 8, significa “uma vitória do povo brasileiro”. Organizações sociais e deputados contrários à mudança afirmam, no entanto, que os dados de segurança derrubam a opinião do relator.  

Para quem não o conhece, esse deputado ficou famoso em uma rádio de MG, por um bordão bem ao estilo senso comum de sensacionalismo: “lugar de bandido é na cadeia”. Tão lindo, mas tão reducionista...

Segundo o Instituto Sou da Paz, dos cerca de 20 deputados nomeados, 11 tiveram as campanhas financiadas pela indústria armamentista nas últimas duas eleições. 

Análise da questão

Chegamos a um nível tão estúpido da nossa política como um todo que, medidas como essa, com auxílio da mídia manipuladora, da massa alienada com seu “anti-petismo”, não percebe a gravidade disso. É muito fácil distribuir um discurso fácil, imediatista como este (aqui cabe, sim, a crítica imediata contrária a esta proposta).

Além disso, cabe um olhar mais sociológico diante de apenas tal projeto de revogação: sabemos muito bem que os “defensores da moral”, “pessoas de bem” querem; ‘limpar das ruas os bandidos’, como disse um deputado dessa Bancada. Ora, a criminalidade não é algo inerente ao indivíduo, mas um mal de uma sociedade desestruturada, sem perspectivas, com evasões sociais (saúde, educação, moradia e outras), e não tão-somente, mas também por magnatas corruptos, latifundiários e plutocratas parasitas do Estado brasileiro como Ronaldo Caiado, Zezé Perrela e Aécio Neves, entre outros. Mas isso não basta para seguir meu argumento sobre o PL em questão. Nem tampouco, vou me adentrar exclusivamente ao comportamento ao que tange à política.

“Com a revogação, estaremos na iminência de ter um avanço relevante dos homicídios no Brasil”, diz o diretor executivo do Sou da Paz, Ivan Marques. “A afirmação de que os índices de violência ocorrem por causa de uma população desarmada é uma falácia das maiores”. O projeto de lei aumenta de seis para nove a quantidade de armas que podem ser adquiridas por cada cidadão. A aquisição de munições passa das 50 por ano previsto no estatuto, para 50 por mês. A indenização pela entrega voluntária de armas, que hoje chega a 450 reais, vai para, no máximo, 150 reais, segundo o novo projeto. E a idade mínima de aquisição de arma de fogo cai de 25 para 21 anos. “As mortes violentas no Brasil ocorrem, sobretudo, na faixa entre 19 e 24 anos. Ou seja, a nova lei coloca a arma como algo possível, no meio da faixa etária que mais morre por homicídios no país. É um retrocesso enorme”, diz Ivan Marques.

Visto que a arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa, é precipitado dizer empiricamente, que ela, em mãos de brasileiros, nos trará mais “segurança”. Os deputados da chamada “bancada da bala” fizeram uma manobra para que o projeto não precisasse passar por diversas comissões e consultas públicas.

Trabalhos feitos pelo pesquisador Daniel Cerqueira, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, mostram, no entanto, que quanto mais armas em circulação, maior é a prevalência de homicídios. Um estudo premiado pelo BNDES mostra que a cada aumento de 1% de armas de fogo na cidade de São Paulo, a taxa de homicídios sobe de 1% a 2%. “A conclusão é que a difusão de armas de fogo não tem nenhum efeito estatisticamente significativo para dissuadir os criminosos", explica Cerqueira. “Nos Estados Unidos, há um consenso de que mais armas em circulação geram mais homicídios. E uma maior quantidade de armas não faz diminuir a quantidade de crimes contra o patrimônio.”

Argumentos pró e contra

“Revogar o Estatuto do Desarmamento é uma proposta não só reacionária, mas completamente desvinculada de qualquer critério técnico, porque todos os dados, evidências, mostram que mais armas significam mais mortes”, diz o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para além das conclusões teóricas sobre armas de fogo e violência, Renato Lima destaca que quem lida com a segurança pública na prática também defende mais controle no acesso às armas.

Por outro lado, entretanto, “o direito à defesa em nada tem a ver com fazer Justiça com os próprios meios, a liberdade de acesso às armas inclui o direito à defesa, mas não se resume a ela. O fato de o cidadão poder se defender não tira da polícia ou do Estado nenhum direito. Nenhum cidadão armado vai cumprir mandado de busca e apreensão, vai sair perseguindo bandido, vai fazer inquérito, vai fazer papel de polícia”, argumenta o presidente do Instituto de Defesa, Lucas Silveira. Criada em 2011, a entidade tem 130 mil associados e atua no lobby pró-armas no Congresso e nas redes sociais.

Para o grupo pró-armas, a necessidade de revisão do estatuto é “urgente” e atende ao desejo da população manifestado desde o referendo sobre comércio de armas de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou pela manutenção do comércio de armas e munição no Brasil.

O aumento do número de armas em circulação é inútil para conter a criminalidade e a medida deve inclusive ampliá-la, uma vez que criminosos terão à disposição um arsenal de armas para furtar e roubar. Além disso, alertam para a possibilidade da intensificação da violência e da letalidade dos conflitos cotidianos, uma vez que mais pessoas estarão armadas em uma briga de trânsito ou em caso de desentendimentos domésticos, por exemplo. Outra crítica é que, com as mudanças previstas, até mesmo pessoas que respondem a inquérito policial ou a um processo criminal poderão adquirir e portar armas. ¹

Estudos científicos realizados pela PUC-Rio, pela FGV e pela USP revelam que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídios. Ao mesmo tempo, as armas não possuem nenhum efeito para dissuadir o criminoso profissional ou para diminuir o número de roubos e furtos. ²

O principal motivo para se portar arma, segundo as sondagens de opinião, é a proteção contra crimes. A segunda razão é “se sentir forte” e a terceira “fazer boa impressão com os colegas”, como revelou a pesquisa de Nanci Cardia do NEV (Núcleo de Estudos da Violência, da USP), em 1999. Não se trata, então, como alguns afirmam, de medida petista para preparar a revolução bolivariana no Brasil. A discussão começou bem antes e quase todo o projeto foi elaborado durante o período de Fernando Henrique Cardoso como presidente, sendo apenas fruto da dinâmica congressual o fato de ter sido aprovado no primeiro ano da gestão Lula.

Com 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um ranking que analisou a quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações. No levantamento, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms Survey – entidade internacional que monitora o comércio de armas e conflitos armados no mundo –, os Estados Unidos aparecem no primeiro lugar do ranking com 270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85 armas para cada 100 mil habitantes).

Fonte: Mapa da Violência

Segundo o Mapa da Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registradas e 8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos.

De acordo com o Ministério da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do Desarmamento. ³

Fonte: ONU.

O que podemos esperar

Com a revogação do estatuto do desarmamento, é infundado racionalmente que os índices de criminalidades irão diminuir, porque há diversas variáveis sobre, já que muitas mortes não são pela “falta” armas de fogo, mas, talvez ao contrário.

Fonte: EBC.

Na série histórica de morte por armas de fogo do estudo (1980-2012), o ano de 2004, primeiro após a entrada em vigor da lei, registra a primeira queda no número de homicídios por disparos após dez anos de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o país com o maior índice de mortes por arma de fogo por habitantes. Essa média é obtida através da quantidade de homicídios em relação a cada 100 mil habitantes. Em 2008, o Ministério da Justiça divulgou o Mapa da Violência dos municípios brasileiros, que registrou 19,3 homicídios dolosos (com intenção de matar) para 100 mil habitantes. O Brasil apresenta altas taxas de criminalidade. Somente em 2007 foram registradas 41.547 mortes decorrentes de crimes de homicídio doloso, de roubo seguido de morte e de lesões seguidas de morte.

Fontes e referências: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/comissao-revoga-o-estatuto-do-desarmamento-entenda-6679.html ¹ e ²

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-12/depois-de-12-anos-em-vigor-estatuto-do-desarmamento-pode-ser-revogado ³

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